Estatutos

a) Unir, representar, expressar e defender os interesses empresariais das prestadoras de serviços de consultoria de engenharia, arquitetura, ambiente, economia e gestão, e atividades afins, podendo vir a incluir também outras atividades económicas atuais ou futuras de níveis de saber e de natureza profissionais semelhantes, ou com interesses afins, para as quais haja mútuo interesse estarem na Associação;

b) Cumprir e fazer cumprir as garantias éticas e técnicas inerentes à qualidade de associado, para tanto definindo condições de admissão e código de conduta profissional, em conformidade com a dignidade na profissão exigida às atividades económicas representadas, e zelando pela sua observância e disciplina;

c) Fomentar o avanço técnico-científico, a qualidade e o desenvolvimento dos serviços oferecidos, em benefício do País, dos clientes e da comunidade em geral, com respeito pela necessária vitalidade económica das atividades portuguesas representadas.

a) Promover a imagem, nacional e internacional, da Associação e dos seus associados;

b) Divulgar a atividade profissional dos consultores com o fim de sensibilizar o público, em geral, e os agentes económicos, em especial, quanto à sua importância para o desenvolvimento sócio-económico sustentado;

c) Promover o desenvolvimento das capacidades profissionais dos associados patrocinando a realização, entre outras medidas, de ações de formação;

d) Criar e manter um centro de documentação;

e) Proporcionar oportunidades de relacionamento entre os associados, nomeadamente promovendo a troca de experiências, a atuação interdisciplinar e o reforço da oferta de capacidades nacionais;

f) Promover e dinamizar a criação de grupos de trabalho para análise e discussão de temas considerados relevantes para o Setor;

g) Alargar o relacionamento a nível internacional promovendo contactos e potenciais parcerias com Associações Empresariais de outros Países;

h) Produzir material de informação geral, nomeadamente publicações, periódicas ou não, acerca de assuntos conexos com as atividades profissionais dos associados;

i) Editar periodicamente um Anuário ou Guia dos seus membros, onde se refiram as respetivas qualificações por tipos genéricos de trabalho;

j) Estabelecer e zelar pela observância das regras de conduta profissional das atividades do Setor, tendo em conta a regulamentação oficial e as normas emanadas de organismos profissionais;

k) Promover, por iniciativa própria, estudos sobre as atividades profissionais representadas;

l) Analisar e divulgar a legislação nacional e internacional e pugnar pelas suas formulações adequadas.

a) Colaborar com iniciativas alheias de interesse para a promoção das atividades que a Associação representa e defende;

b) Promover, em cooperação com entidades públicas e privadas, estudos, seminários, colóquios ou outras ações de divulgação de interesse para os associados.

a) Ser constituído segundo o direito português e ter a sua sede social em Portugal;

b) Exercer atividade económica referida no número anterior de forma exclusiva ou não exclusiva desde que, neste último caso, a atividade seja regular e de valor dominante, não sendo meramente acessória de outras atividades; estas últimas, pela sua natureza ou condições de exercício, não deverão ser incompatíveis com a imposição fundamental constante na alínea f) deste Artigo;

c) Dispor permanentemente de pessoas e meios de ação qualitativa e quantitativamente adequados e assumir a prestação dos serviços que se propõe realizar e ter os sistemas de gestão compatíveis;

d) Integrar nos seus órgãos de gestão, de forma significativa, profissionais no âmbito da atividade dominante da empresa;

e) Não beneficiar de subsídios ou auxílios, diretos ou indiretos, suscetíveis de viciarem a igualdade das condições de concorrência no mercado;

f) Comportar-se face aos interesses dos seus clientes com total imparcialidade relativamente a outros interesses de quaisquer terceiros;

g) Ser remunerado pelos serviços prestados aos seus clientes apenas segundo formas de pagamento previamente aceites por estes;

h) Justificar por referências recentes, exatas e verificáveis a boa realização de trabalhos anteriores;

i) Comprometer-se a respeitar no exercício da sua atividade o Código de Conduta Profissional da Associação;

j) Apresentar declaração escrita de compromisso com as disposições do Código de Conduta Profissional, Estatutos e regulamentação da Associação.

a) Pessoas singulares com prestígio em atividades relacionadas com a Associação;

b) Pessoas singulares que tenham prestado serviços de especial relevo à Associação;

c) Pessoas coletivas públicas ou privadas que desenvolvam atividades de carácter técnico-científico do âmbito da Associação;

d) Organizações cujo relacionamento com a Associação deva ser considerado especialmente significativo.

a) Participar nas atividades da Associação;

b) Receber as informações e as publicações da Associação;

c) Participar com direito de voto nas Assembleias Gerais, designadamente propondo orientações para a Associação e apreciando as atividades desenvolvidas;

d) Candidatar-se a qualquer cargo e intervir nos processos eleitorais;

e) Propor novos associados e a admissão como sócios efetivos dos associados aderentes;

f) Indicar nos seus papéis impressos a qualidade de associados da APPC.

a) Respeitar e cumprir o enquadramento legal estabelecido para o exercício da sua atividade, os Estatutos e os regulamentos da Associação;

b) Cumprir e zelar pela observância do Código de Conduta Profissional da Associação;

c) Contribuir para o progresso da Associação;

d) Prestar prontamente à Associação as informações por esta requeridas para o cumprimento das suas finalidades;

e) Proceder ao pagamento pontual das quotas e outras prestações devidas à Associação;

f) Dar conhecimento à Associação, no prazo de 60 dias, de quaisquer situações ocorridas que, à luz dos preceitos estatutários e regulamentares, sejam suscetíveis de modificar o sentido da apreciação do seu processo de admissão e os pressupostos da sua permanência como associado.

a) Participar em todas as iniciativas da Associação, salvo naquelas em que pela sua natureza própria decorram incompatibilidades óbvias;

b) Receber o material informativo difundido;

c) Tomar parte, sem direito de voto, nas Assembleias Gerais.

a) Automaticamente, os associados que solicitarem a sua desvinculação, exceto se contra eles correr processo disciplinar ou outra ação, inclusive judicial, proposta pela Associação;

b) Por decisão fundamentada da Direção, da qual cabe recurso para a Assembleia Geral, aqueles que perderam a qualidade que justificou a sua admissão, bem como os que deixem de cumprir o Código de Conduta Profissional e os Estatutos e regulamentos da Associação e as suas obrigações legais, ou, de qualquer modo, prejudiquem os interesses ou a imagem da Associação;

c) Os associados suspensos temporariamente por mais de um ano pelas razões previstas na alínea c) do n.º 2 do presente Artigo.

a) Os associados que o requererem, por motivos fundamentados;

b) Os associados que tenham sido notificados de que a sua situação está a ser apreciada pela Direção, para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 deste Artigo, até que seja emitida decisão;

c) Os associados com quotizações em atraso superior a seis meses.

a) Elaborar e executar os planos anuais de atividades;

b) Gerir o pessoal e o património da Associação;

c) Redigir o Relatório Anual, elaborar o Orçamento e as respetivas Contas;

d) Elaborar os regulamentos internos para funcionamento da Associação;

e) A criação de Delegações de base Regional;

f) Proceder à exclusão dos Associados, nos termos do artigo 14.º, n.º 1.;

g) Representar em juízo os interesses da Associação, nomeadamente intentando e fazendo seguir quaisquer ações judiciais, providências cautelares, reclamações, queixas, recursos e usando quaisquer outros meios judiciais ou procedimentais legalmente ao seu dispor.

h) Propor e intervir, nos termos previstos na lei, em representação dos seus associados, em processos principais e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como o ambiente, urbanismo e ordenamento do território, em conformidade com a deliberação da Assembleia-Geral.

a) Examinar a escrita e verificar balancetes de receitas e despesas, conferir documentos de despesas e confirmar a legalidade dos pagamentos efetuados;

b) Elaborar parecer sobre o Relatório e Contas da Direção a ser submetido à Assembleia Geral.

a) As funções do cargo em causa forem cumpridas sem a diligência adequada ao bom funcionamento da Associação;

b) Forem praticados atos contrários à boa imagem e interesses da Associação;

c) Se verificarem práticas reiteradas de desrespeito pelas regras internas ou forem infringidas intencionalmente normas legais.

a) Representar a Associação em atos de gestão corrente;

b) Administrar o património da Associação;

c) Secretariar as reuniões de Direção assegurando que as respetivas atas, sejam devidamente lavradas, mantendo sob a sua guarda todos os livros e documentos;

d) Assinar, juntamente com o Presidente da Direção ou no seu impedimento com um vogal da Direção, os livros e documentos contabilísticos necessários, bem como movimentar a débito e a crédito conjuntamente com o Presidente da Direção ou no seu impedimento com um vogal da Direção, as contas da Associação;

e) Elaborar relatórios de atividades anuais e submetê-los à Direção;

f) Propor à Direção a contratação de funcionários, consultores ou assessores técnicos eventualmente necessários;

g) Executar as atividades delegadas pela Direção, bem como todas as outras inerentes ao seu cargo;

h) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos;

I) Prestar contas e informar a Direção da sua atuação.

a) Jóias e quotas pagas pelos associados;

b) Subsídio, heranças, legados e doações, em espécie ou pecuniários, que lhe sejam atribuídos;

c) Rendimentos de bens e capitais próprios;

d) Venda de publicações e quaisquer proventos decorrentes de iniciativas próprias ou outras em que participe.